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NOTÍCIAS JURÍDICAS

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  • STF forma maioria contra HC que pede a liberdade de Zé Trovão

    Segunda-feira, 18 de Outubro de 2021

    Diante da inadequação do uso do Habeas Corpus, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, votou pelo não conhecimento do HC apresentado por Marco Antônio Pereira Gomes, conhecido como Zé Trovão, um dos principais líderes e organizadores das manifestações antidemocráticas do último 7 de...

  • Opinião: A assembleia de credores e o limite para seu encerramento

    Segunda-feira, 18 de Outubro de 2021

    A Lei 14.112/2020 trouxe diversas inovações para a Lei 11.105/2005, sendo uma delas a inclusão do §9º ao artigo 56, o qual dispõe que, em caso de suspensão de assembleia geral de credores (AGC) convocada para fins de votação do plano de recuperação judicial (PRJ), o ato assemblear deverá ser ence...

  • CJF divulga 143 enunciados de jornada de prevenção de litígio

    Segunda-feira, 18 de Outubro de 2021

    O Conselho da Justiça Federal (CJF) divulgou o caderno final com os 143 enunciados aprovados durante a II Jornada Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios, que aconteceu nos dias 26 e 27 de agosto. A jornada, promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do CJF em parceria com a Escola Nac...

  • Juiz obriga TAM a reembolsar passagem 12 meses após cancelamento

    Segunda-feira, 18 de Outubro de 2021

    A 25ª Vara Cível de São Paulo condenou a companhia área TAM ao pagamento do valor integral de uma passagem para consumidora que teve seu voo cancelado devido à epidemia de Covid-19. TAM não pode negar reembolso se for a opção escolhida pelo passageiro Reprodução  A advogada Fernanda Tr...

  • Figueiredo: A verticalização assistencial nos planos de saúde

    Segunda-feira, 18 de Outubro de 2021

    Rede assistencial é o conjunto de médicos, clínicas, laboratórios, hospitais e demais prestadores de serviços de saúde oferecidos pelas operadoras aos seus consumidores. Nesse sentido, a regulação setorial, inaugurada no Brasil pela Lei 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde — LPS), conceituou orig...

  • Município de SP não pode alterar Lei da Cidade Limpa sem aval

    Segunda-feira, 18 de Outubro de 2021

    Se o município entender que a Lei da Cidade Limpa está sendo infringida com o emprego de nova tecnologia ainda não regulada, deve encaminhar proposta de modificação para o Poder Legislativo, a fim de não usurpar competência. Resolução regulamentava uso de painéis de LED por estabelecimentos ...